REsp 1933111 - DECISAO

REsp 1933111 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso do condenado por crime hediondo com reincidência genérica após a Lei n.13.964/2019, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; assim, em observância aos princípios gerais do Direito Penal e à jurisprudência desta Corte, impõe‑se a aplicação da analogia in bonam partem e a exigência do percentual de 40% (2/5) previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Normativa, Omissão Legislativa, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Normativa Omissão Legislativa Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1ª Câmara Criminal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena deve ser exigida para progressão de regime do condenado por crime hediondo com reincidência genérica (não específica) após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se é admissível aplicação por analogia da fração prevista no art.112, VII, da LEP (3/5) a hipóteses omissas, ou se deve ser aplicada a analogia in bonam partem do art.112, V (2/5)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso do condenado por crime hediondo com reincidência genérica após a Lei n.13.964/2019, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; assim, em observância aos princípios gerais do Direito Penal e à jurisprudência desta Corte, impõe‑se a aplicação da analogia in bonam partem e a exigência do percentual de 40% (2/5) previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.