REsp 1935168 - DECISAO

REsp 1935168 - DECISAO

O acórdão concluiu que, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, os incisos VII e VIII são taxativos e referem-se à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). Na hipótese concreta o condenado foi sentenciado por crime hediondo (homicídio qualificado) mas é reincidente por crime comum (reincidência genérica), situação não prevista expressamente pela novatio legis. Em razão da omissão legislativa e em observância aos princípios da legalidade penal, da retroatividade da lei mais benéfica e do in dubio pro reo, deve ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar ao caso o percentual mais favorável previsto no art. 112,...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Restritiva Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Interpretação Restritiva Da Lei Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação do percentual de 60% (art. 112, VII)
  3. 3 Se há omissão legislativa e possibilidade de integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, os incisos VII e VIII são taxativos e referem-se à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). Na hipótese concreta o condenado foi sentenciado por crime hediondo (homicídio qualificado) mas é reincidente por crime comum (reincidência genérica), situação não prevista expressamente pela novatio legis. Em razão da omissão legislativa e em observância aos princípios da legalidade penal, da retroatividade da lei mais benéfica e do in dubio pro reo, deve ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar ao caso o percentual mais favorável previsto no art. 112,...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.