HC 667958 - DECISAO

HC 667958 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; de ofício reconhecendo constrangimento ilegal, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: ADRIANO ROBERTO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via substitutiva; concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar 40% (art.112,V, LEP) para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

ADRIANO ROBERTO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime após Lei 13.964/2019 no caso de reincidência não específica
  3. 3 possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; de ofício reconhecendo constrangimento ilegal, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva; concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar 40% (art.112,V, LEP) para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução