HC 664378 - DECISAO

HC 664378 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para: (i) fixar como data-base para nova progressão de regime o dia do efetivo implemento dos requisitos objetivo e subjetivo (no caso, o dia do exame criminológico); e (ii) cassar as decisões a quo e determinar que o Juízo da Execução proceda nova análise, afastando fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, exigindo-se elementos concretos extraídos da execução para negar o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: SILENE SANTOS SABINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário/especial / Decisão Colegiada Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para determinar data-base e nova análise da progressão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão De Regime (art. 112, Lep), Requisito Subjetivo Para Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão Que Concede Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão De Regime (art. 112, Lep) Requisito Subjetivo Para Progressão Natureza Declaratória Da Decisão Que Concede Progressão Exame Criminológico +1 more

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Parties

SILENE SANTOS SABINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário/especial / Decisão Colegiada Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime (data do preenchimento dos requisitos ou data do ingresso no regime)
  3. 3 fundamentação exigida para indeferir progressão baseada no requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para: (i) fixar como data-base para nova progressão de regime o dia do efetivo implemento dos requisitos objetivo e subjetivo (no caso, o dia do exame criminológico); e (ii) cassar as decisões a quo e determinar que o Juízo da Execução proceda nova análise, afastando fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, exigindo-se elementos concretos extraídos da execução para negar o requisito subjetivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para determinar data-base e nova análise da progressão.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo da Execução adote como data-base para futura progressão o dia do efetivo implemento dos requisitos objetivo e subjetivo (no caso, o dia do exame criminológico).
  • Cassação das decisões a quo e determinação para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada, reaprecie o pedido de progressão de regime, afastando fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes e longa pena) e observando o art. 112 da LEP.