HC 655106 - DECISAO

HC 655106 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico diante de elementos concretos do processo (reincidência durante livramento condicional, oito faltas disciplinares graves, longa pena a cumprir), sendo admissível tal medida nas peculiaridades do caso conforme Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: UBIRATAN DA ROSA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

UBIRATAN DA ROSA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico diante de elementos concretos do processo (reincidência durante livramento condicional, oito faltas disciplinares graves, longa pena a cumprir), sendo admissível tal medida nas peculiaridades do caso conforme Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se