HC 667525 - DECISAO

HC 667525 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 passou a prever diferentes patamares de cumprimento para progressão de regime (art. 112 da LEP) e deixou incompleta a situação do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; diante da lacuna normativa e aplicando o princípio do favor rei e a retroatividade da norma penal mais benéfica, deve-se aplicar ao paciente o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), restabelecendo-se a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: ROBERTO LERIANO DE ALMEIDA; Respondente: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0002706-95.2021.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Lacuna Legislativa, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Lacuna Legislativa Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

ROBERTO LERIANO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0002706-95.2021.8.26.0041)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Tratamento do reincidente genérico condenado por crime hediondo diante da lacuna legal

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 passou a prever diferentes patamares de cumprimento para progressão de regime (art. 112 da LEP) e deixou incompleta a situação do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; diante da lacuna normativa e aplicando o princípio do favor rei e a retroatividade da norma penal mais benéfica, deve-se aplicar ao paciente o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), restabelecendo-se a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência.