HC 666480 - DECISAO

HC 666480 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao percentual de progressão aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica introduzida pela Lei n. 13.964/2019, reconhecendo-se a retroatividade da redução do percentual para 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, e determinando-se a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: GILSON MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

GILSON MACHADO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para fins de cálculo do lapso de progressão de regime
  2. 2 Interpretação dos incs. V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal diante de reincidência genérica
  3. 3 Supração de lacuna legal quanto ao percentual aplicável a condenado hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao percentual de progressão aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica introduzida pela Lei n. 13.964/2019, reconhecendo-se a retroatividade da redução do percentual para 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, e determinando-se a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência.