HC 667732 - DECISAO

HC 667732 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crimes hediondos ou equiparados após as alterações da Lei n. 13.964/19 ao art. 112 da LEP, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, ficando afastada a aplicação de 60% prevista no art. 112, VII, para reincidência específica; tal entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ e autorizou a decisão monocrática com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: NATANAEL HENRIQUE CARDOSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/19, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/19 Art. 112 Da LEP

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Parties

NATANAEL HENRIQUE CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual deve ser exigido para progressão de regime quando há reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 se a redação do art. 112 da LEP (após Lei n. 13.964/19) autoriza aplicar 60% a reincidente genérico ou se, por omissão, deve-se aplicar 40% por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crimes hediondos ou equiparados após as alterações da Lei n. 13.964/19 ao art. 112 da LEP, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, ficando afastada a aplicação de 60% prevista no art. 112, VII, para reincidência específica; tal entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ e autorizou a decisão monocrática com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem.

Orders

  • Na progressão de regime prisional do paciente, observar o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (40%).