HC 668066 - DECISAO

HC 668066 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade e o acórdão do Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STF e do STJ ao adotar como data-base para progressão a data em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP (no caso, a data do exame criminológico favorável).

Parties
Paciente: CAIQUE SOUZA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial (data Base), Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Marco Inicial (data Base) Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CAIQUE SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do termo inicial (data-base) para progressão de regime
  3. 3 natureza declaratória da decisão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade e o acórdão do Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STF e do STJ ao adotar como data-base para progressão a data em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP (no caso, a data do exame criminológico favorável).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.