HC 667781 - DECISAO

HC 667781 - DECISAO

Em razão da omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crime hediondo, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e observar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, devendo o relator conceder a ordem monocraticamente ante jurisprudência pacífica.

Parties
Paciente: LUCAS VINÍCIUS DA SILVA; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para aplicar, na progressão de regime do paciente, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Habeas Corpus Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VINÍCIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 percentual necessário para progressão de regime na hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem ante omissão legislativa
  3. 3 poder do relator de conceder ordem liminar/monocraticamente sem prévia manifestação do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crime hediondo, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e observar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, devendo o relator conceder a ordem monocraticamente ante jurisprudência pacífica.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar, na progressão de regime do paciente, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Na progressão de regime prisional do paciente, deve ser observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (40%).
  • Publique-se.