HC 659450 - ACORDAO

HC 659450 - ACORDAO

Como o novo texto do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) não prevê percentuais específicos para o apenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o julgador deve suprir a omissão por analogia in bonam partem, não sendo admissível ampliar extensivamente o percentual destinado a reincidente em crime hediondo (60%) em prejuízo do paciente; aplicou‑se, portanto, o percentual de 40% (art.112, V) para progressão de regime e manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Percentual aplicável à progressão de regime de apenado reincidente não reincidente em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Como o novo texto do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) não prevê percentuais específicos para o apenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o julgador deve suprir a omissão por analogia in bonam partem, não sendo admissível ampliar extensivamente o percentual destinado a reincidente em crime hediondo (60%) em prejuízo do paciente; aplicou‑se, portanto, o percentual de 40% (art.112, V) para progressão de regime e manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena, observando o cumprimento de 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime.