HC 666765 - DECISAO

HC 666765 - DECISAO

A decisão de origem exigiu exame criminológico sem fundamentação concreta, baseando-se em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e em faltas graves pretéritas não individualizadas; diante do atestado de boa conduta e de que a última falta grave ocorreu há mais de três anos, constatou-se que não havia justificativa apta a obstar a progressão, motivo pelo qual se concedeu a ordem in limine para afastar a exigência do exame e restabelecer a decisão de primeiro grau que progrediu o paciente ao regime semiaberto, também considerando a urgência imposta pela pandemia e a Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: EDERSON MARIAS LORENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar exigência de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Ressocialização, Constrangimento Ilegal, Recomendação CNJ N. 62/2020
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Atestado De Bom Comportamento Carcerário Ressocialização Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

EDERSON MARIAS LORENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Validade de faltas disciplinares antigas para obstar progressão de regime
  3. 3 Suficiência de atestado de bom comportamento carcerário para demonstrar requisito subjetivo (art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

A decisão de origem exigiu exame criminológico sem fundamentação concreta, baseando-se em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e em faltas graves pretéritas não individualizadas; diante do atestado de boa conduta e de que a última falta grave ocorreu há mais de três anos, constatou-se que não havia justificativa apta a obstar a progressão, motivo pelo qual se concedeu a ordem in limine para afastar a exigência do exame e restabelecer a decisão de primeiro grau que progrediu o paciente ao regime semiaberto, também considerando a urgência imposta pela pandemia e a Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar exigência de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico e eventuais laudos complementares
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que progrediu o paciente ao regime semiaberto