HC 644574 - ACORDAO

HC 644574 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a Lei 10.792/2003, o exame criminológico não integra mais os requisitos legais para progressão de regime, de modo que a data-base para futura progressão deve ser o momento em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, e não a data de apresentação/conclusão de laudo pericial favorável.

Parties
Paciente: Paciente; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Princípio Da Reserva Legal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Princípio Da Reserva Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual a data-base para contagem temporal para futura progressão de regime (data de cumprimento dos requisitos do art.112 da LEP ou data de conclusão do exame criminológico)
  2. 2 Se a realização do exame criminológico continua a ser requisito para progressão de regime após a Lei 10.792/2003
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a Lei 10.792/2003, o exame criminológico não integra mais os requisitos legais para progressão de regime, de modo que a data-base para futura progressão deve ser o momento em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, e não a data de apresentação/conclusão de laudo pericial favorável.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais estabeleça como data-base para futura progressão de regime o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, e não a data de apresentação do exame criminológico favorável ao apenado.