HC 668309 - DECISAO

HC 668309 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, pois incidentes da execução penal devem ser decididos pelo Juízo das Execuções Criminais e, na segunda instância, por agravo; não havendo flagrante ilegalidade que justificasse superar a supressão, a impetração foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO MENDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

FABIANO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%) em caso de reincidência
  2. 2 competência para incidentes da execução penal e cabimento do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de superação da supressão de instância por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, pois incidentes da execução penal devem ser decididos pelo Juízo das Execuções Criminais e, na segunda instância, por agravo; não havendo flagrante ilegalidade que justificasse superar a supressão, a impetração foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se