HC 667721 - DECISAO

HC 667721 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não foi constatado flagrante ilegalidade; a matéria se confunde com o mérito e exige aprofundamento e instrução para verificar a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual foram solicitadas informações ao Tribunal de origem e dada vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOMINGUES NEVES DIAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Habeas Corpus, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Requisitos Subjetivos E Objetivos Habeas Corpus Art. 112 Da LEP

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Parties

GUSTAVO DOMINGUES NEVES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime (consideração de requisitos objetivos e subjetivos)
  2. 2 Compatibilidade dos cálculos de pena com a legislação aplicável
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não foi constatado flagrante ilegalidade; a matéria se confunde com o mérito e exige aprofundamento e instrução para verificar a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual foram solicitadas informações ao Tribunal de origem e dada vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.