HC 667666 - DECISAO

HC 667666 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a impetração substitutiva do recurso próprio, e porque o indeferimento da progressão foi fundamentado em exame criminológico parcialmente desfavorável e na livre apreciação da prova pelo juízo da execução, sendo inadequado o reexame fático-probatório por meio do writ.

Parties
Paciente: PAULO FERREIRA LUNA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Impedimento De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Impedimento De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

PAULO FERREIRA LUNA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável e não unânime
  3. 3 valor do atestado de boa conduta carcerária perante decisão judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a impetração substitutiva do recurso próprio, e porque o indeferimento da progressão foi fundamentado em exame criminológico parcialmente desfavorável e na livre apreciação da prova pelo juízo da execução, sendo inadequado o reexame fático-probatório por meio do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.