HC 646654 - DECISAO

HC 646654 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma suficiente, a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, em razão da gravidade concreta dos crimes, da ausência de exame criminológico e da longa pena a cumprir; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido no juízo de execução e no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVERTON LUIZ PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0010441-64.2020.8.26.0996); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional
Execução Penal Penal Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional

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Parties

EVERTON LUIZ PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0010441-64.2020.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade de exame criminológico em crimes praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma suficiente, a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, em razão da gravidade concreta dos crimes, da ausência de exame criminológico e da longa pena a cumprir; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido no juízo de execução e no Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.