HC 667519 - DECISAO

HC 667519 - DECISAO

O pedido de aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP (fração de 40%) é incompatível com o texto legal, que se refere ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, razão pela qual tal dispositivo é inaplicável ao condenado por latrocínio com resultado morte; além disso, não se pode, no âmbito do habeas corpus, conceder medida que importe em julgamento ultra petita nem aplicar o art. 112, VI, 'a' sem que a matéria tenha sido suscitada e decidida nas instâncias ordinárias ou demonstrada por cálculos concretos; por esses motivos, denega-se a ordem.

Parties
Impetrante: DANILO MONTEIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Reincidência, Crimes Hediondos, Latrocínio, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Reincidência Crimes Hediondos Latrocínio +1 more

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Parties

DANILO MONTEIRO LEITE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019) ao condenado por latrocínio
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 40% para progressão de regime ao condenado por latrocínio reincidente
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 112, VI, 'a', da LEP sem decisão prévia das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido de aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP (fração de 40%) é incompatível com o texto legal, que se refere ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, razão pela qual tal dispositivo é inaplicável ao condenado por latrocínio com resultado morte; além disso, não se pode, no âmbito do habeas corpus, conceder medida que importe em julgamento ultra petita nem aplicar o art. 112, VI, 'a' sem que a matéria tenha sido suscitada e decidida nas instâncias ordinárias ou demonstrada por cálculos concretos; por esses motivos, denega-se a ordem.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se