HC 666132 - DECISAO

HC 666132 - DECISAO

Por se tratar de tráfico privilegiado, não equiparado a hediondo, e por a Lei n. 13.964/2019 ser mais benéfica, sua norma aplica-se retroativamente; havendo lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico, deve-se, em observância ao princípio do favor rei, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime e afastar o óbice ao livramento condicional.

Parties
Paciente: JAILTON SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Livramento Condicional, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Livramento Condicional Reincidência Genérica Vs Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAILTON SANTANA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o chamado tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) deve ser considerado crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e sua incidência nos percentuais de progressão de regime
  3. 3 Como suprir a lacuna legislativa quanto ao percentual de progressão para condenado por crime hediondo e reincidente genérico

Ratio Decidendi

Por se tratar de tráfico privilegiado, não equiparado a hediondo, e por a Lei n. 13.964/2019 ser mais benéfica, sua norma aplica-se retroativamente; havendo lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico, deve-se, em observância ao princípio do favor rei, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime e afastar o óbice ao livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%
  • Afastado também o óbice ao livramento condicional