HC 648608 - DECISAO

HC 648608 - DECISAO

Havendo decisão do Juízo de 1º grau, na Execução Penal n. 0009204-97.2017.8.26.0996, que homologou cálculo de penas e fixou como data-base o momento em que foi efetivamente alcançado o requisito objetivo, e não tendo sido interposto recurso pelo Ministério Público estadual, tal decisão constituiu coisa julgada; assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e, com efeitos infringentes, determinar a manutenção do cálculo de liquidação de penas do paciente, tomando por data-base para a progressão ao regime aberto a data em que foi atingido o requisito objetivo para a progressão ao regime intermediário.

Parties
Embargante/paciente: PAULO GOMES TEIXEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes; não conhecer do habeas corpus na forma anterior e, de ofício, conceder a ordem para manter o cálculo de liquidação de penas e tomar por data-base, para progressão ao regime aberto, a data em que foi atingido o requisito objetivo para a progressão ao regime...
Legal Topics
Progressão De Regime, Coisa Julgada, Cálculo De Penas, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Coisa Julgada Cálculo De Penas Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

PAULO GOMES TEIXEIRA

Embargante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão de primeiro grau que homologa cálculo de penas configura coisa julgada material
  2. 2 Qual é a data-base para cálculo de tempo para progressão de regime (momento do preenchimento do requisito objetivo ou data do exame criminológico)
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisões de execução à luz de mudança jurisprudencial ou erro material

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Juízo de 1º grau, na Execução Penal n. 0009204-97.2017.8.26.0996, que homologou cálculo de penas e fixou como data-base o momento em que foi efetivamente alcançado o requisito objetivo, e não tendo sido interposto recurso pelo Ministério Público estadual, tal decisão constituiu coisa julgada; assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e, com efeitos infringentes, determinar a manutenção do cálculo de liquidação de penas do paciente, tomando por data-base para a progressão ao regime aberto a data em que foi atingido o requisito objetivo para a progressão ao regime intermediário.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes; não conhecer do habeas corpus na forma anterior e, de ofício, conceder a ordem para manter o cálculo de liquidação de penas e tomar por data-base, para progressão ao regime aberto, a data em que foi atingido o requisito objetivo para a progressão ao regime...

Orders

  • Determinar que seja mantido o cálculo de liquidação de penas do paciente, tomando por data-base para a progressão ao regime aberto a data em que atingido o requisito objetivo para a progressão ao regime intermediário
  • Intimem-se.