HC 667930 - DECISAO

HC 667930 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus e restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau porque a Corte local cassou a progressão sem fundamentação idônea, baseando-se em gravidade abstrata do delito e tempo de pena, sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a exigência de novo laudo psiquiátrico ou exame criminológico; a jurisprudência do STJ e a Súmula 439 permitem que a exigência do exame seja feita apenas mediante decisão motivada e não autorizam a negativa automática do benefício por alegada gravidade abstrata ou duração da pena.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO BARBOSA; Agravante: Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória in Limine, Restabelecimento De Decisão De 1º Grau
Outcome
Habeas corpus concedido in limine, restabelecendo a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Artigo 112 Da Lei De Execução Penal Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO BARBOSA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória in Limine, Restabelecimento De Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte local fundamentou validamente a exigência de exame criminológico/laudo psiquiátrico para progressão de regime
  2. 2 Se o relatório psicossocial sem laudo psiquiátrico é suficiente para aferir o requisito subjetivo
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e o tempo de pena são fundamentos idôneos para cassar a progressão concedida pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus e restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau porque a Corte local cassou a progressão sem fundamentação idônea, baseando-se em gravidade abstrata do delito e tempo de pena, sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a exigência de novo laudo psiquiátrico ou exame criminológico; a jurisprudência do STJ e a Súmula 439 permitem que a exigência do exame seja feita apenas mediante decisão motivada e não autorizam a negativa automática do benefício por alegada gravidade abstrata ou duração da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine, restabelecendo a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.