HC 667585 - DECISAO

HC 667585 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a redação dada pelo art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu, aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, sendo considerado que o paciente não era reincidente em razão do trânsito em julgado da condenação anterior ter ocorrido após a prática do segundo crime.

Parties
Paciente: MICHAEL CARDOSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000543-90.2021.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificação do cálculo da pena, aplicando 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Retificação Do Cálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MICHAEL CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000543-90.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para progressão de regime
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Omissão legislativa relativa a condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a redação dada pelo art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu, aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, sendo considerado que o paciente não era reincidente em razão do trânsito em julgado da condenação anterior ter ocorrido após a prática do segundo crime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificação do cálculo da pena, aplicando 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.