HC 667578 - DECISAO

HC 667578 - DECISAO

Havendo lacuna legal sobre o lapso de progressão para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, reconhecendo-se a incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; assim, concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar esse percentual.

Parties
Paciente: WELLINGTON PINHEIRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Lacuna Legislativa, Lei 13.964/2019, Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Crimes Hediondos Lacuna Legislativa +2 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON PINHEIRO DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Qual percentual aplicar à progressão de regime para condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  3. 3 Interpretação do art. 112, incisos V, VI e VII da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal sobre o lapso de progressão para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, reconhecendo-se a incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; assim, concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar esse percentual.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência.