HC 667591 - DECISAO

HC 667591 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de matéria que se confunde com o mérito da impetração, exigindo-se análise mais aprofundada e instrução dos autos; determinou-se a solicitação de informações ao juízo da execução e ao Tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JOSIMAR JOSÉDA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n.0000992-75.2021.8.26.0502); Juízo De Origem: Juízo das execuções; Agravante: órgão ministerial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Juízo Da Execução E Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Da Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

JOSIMAR JOSÉDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n.0000992-75.2021.8.26.0502)

Órgão Coator

Juízo das execuções

Juízo De Origem

órgão ministerial

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Juízo Da Execução E Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime (60% vs 40%)
  2. 2 retroatividade da redação do art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 incidência de recidiva e primariedade para fins do art.112, incisos V e VII

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de matéria que se confunde com o mérito da impetração, exigindo-se análise mais aprofundada e instrução dos autos; determinou-se a solicitação de informações ao juízo da execução e ao Tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.