HC 668243 - DECISAO

HC 668243 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao regime de progressão para o condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) em vez do art. 112, VII (60%); assim, reconhecida a ilegalidade flagrante, a Corte concedeu de ofício a ordem para retificação do cálculo de pena, adotando o percentual de 40% para fins de progressão, salvo falta grave.

Parties
Paciente: PALOMA ANTONIA DA COSTADE ANDRADE; Impetrante: DEFESA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

PALOMA ANTONIA DA COSTADE ANDRADE

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime ao reincidente não específico
  2. 2 Incidência do art. 112, V ou VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao regime de progressão para o condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) em vez do art. 112, VII (60%); assim, reconhecida a ilegalidade flagrante, a Corte concedeu de ofício a ordem para retificação do cálculo de pena, adotando o percentual de 40% para fins de progressão, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.