HC 665864 - DECISAO

HC 665864 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão do Juízo das Execuções Criminais e o acórdão do Tribunal de origem exigiram exame criminológico com fundamentação genérica, apoiada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução aptos a justificar a perícia; tal motivação é insuficiente, configurando constrangimento ilegal, devendo a exigência ser afastada e o pedido de progressão ser reanalisado sem lastrear-se nesses fundamentos.

Parties
Paciente: VINICIUS OLIVEIRA NOGUEIRA LISBAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Individualização Da Pena
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA NOGUEIRA LISBAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime após alteração do art.112 da LEP
  2. 2 Necessidade de motivação idônea e concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir por si só justificam exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão do Juízo das Execuções Criminais e o acórdão do Tribunal de origem exigiram exame criminológico com fundamentação genérica, apoiada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução aptos a justificar a perícia; tal motivação é insuficiente, configurando constrangimento ilegal, devendo a exigência ser afastada e o pedido de progressão ser reanalisado sem lastrear-se nesses fundamentos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reanalise o pedido de progressão formulado pelo paciente, afastando-se a exigência do exame criminológico
  • Determinar que a nova motivação não seja lastreada na gravidade abstrata dos delitos nem na longa pena a cumprir