HC 668197 - DECISAO

HC 668197 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas sendo verificada flagrante ilegalidade o Tribunal, de ofício, concluiu que, na hipótese de reincidência não específica e diante da omissão legislativa produzida pela Lei 13.964/2019, impõe-se a aplicação por analogia in bonam partem do art. 112, V, da LEP, fixando o patamar de 40% para a progressão de regime; por isso determinou-se a retificação do cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: BEN HUR PINKE DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

BEN HUR PINKE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do art. 112 da LEP à reincidência não específica
  3. 3 uso da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas sendo verificada flagrante ilegalidade o Tribunal, de ofício, concluiu que, na hipótese de reincidência não específica e diante da omissão legislativa produzida pela Lei 13.964/2019, impõe-se a aplicação por analogia in bonam partem do art. 112, V, da LEP, fixando o patamar de 40% para a progressão de regime; por isso determinou-se a retificação do cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal - 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.