HC 667517 - DECISAO

HC 667517 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na aplicação do parâmetro mais gravoso e determinou que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena para observar o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal para a hipótese de reincidência não específica, aplicando analogia in bonam partem ante omissão legislativa e em atenção à retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: FRANCIS TARLES NEGRI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

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Parties

FRANCIS TARLES NEGRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal para fins de cálculo da progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 retroatividade da Lei n.13.964/2019 e aplicação às execuções penais

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na aplicação do parâmetro mais gravoso e determinou que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena para observar o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal para a hipótese de reincidência não específica, aplicando analogia in bonam partem ante omissão legislativa e em atenção à retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar 40% (art.112, V, da Lei de Execução Penal), salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.