HC 667907 - DECISAO

HC 667907 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido, pois a questão suscitada está sendo objeto de apreciação por esta Corte no HC n. 667.639/SP; diante disso e com fundamento na jurisprudência citada, indefere-se liminarmente o processamento do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO BATISTA DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 LEP

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Parties

DIEGO BATISTA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 13.964/2019 na progressão de regime
  2. 2 relevância da reincidência específica para exigência de lapso temporal
  3. 3 reiteração de pedidos como causa de não conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido, pois a questão suscitada está sendo objeto de apreciação por esta Corte no HC n. 667.639/SP; diante disso e com fundamento na jurisprudência citada, indefere-se liminarmente o processamento do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.