HC 667121 - DECISAO

HC 667121 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, constatada flagrante ilegalidade de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de pena, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime no caso de reincidência não específica, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: GABRIEL DE JESUS VICENTIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Normativa, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Normativa +2 more

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Parties

GABRIEL DE JESUS VICENTIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, V ou VII, da Lei de Execução Penal para reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica ao condenado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, constatada flagrante ilegalidade de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de pena, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime no caso de reincidência não específica, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime, salvo se cometida falta grave