HC 667906 - DECISAO

HC 667906 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP (após a Lei n. 13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; sendo o paciente reincidente genérico, deve aplicar-se, por interpretação restritiva e analogia in bonam partem diante da lacuna, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede liminar para retificação do cálculo da pena e aplicação desse percentil, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: CLAUDIO DE OLIVEIRA SEBASTIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA SEBASTIAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime no caso de apenado reincidente genérico
  3. 3 possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP (após a Lei n. 13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; sendo o paciente reincidente genérico, deve aplicar-se, por interpretação restritiva e analogia in bonam partem diante da lacuna, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede liminar para retificação do cálculo da pena e aplicação desse percentil, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • reformular o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, com observância do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, caso não haja falta grave superveniente
  • intime-se o Ministério Público estadual