HC 668154 - DECISAO

HC 668154 - DECISAO

Diante da omissão legislativa pós-Lei n. 13.964/2019 e aplicando-se a analogia in bonam partem, a orientação recente do STJ é no sentido de que, para reincidente não específico, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; por isso, não conheceu-se do habeas corpus substitutivo salvo em caso de flagrante ilegalidade, concedendo‑se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: TIAGO BENTO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

TIAGO BENTO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e integração da lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa pós-Lei n. 13.964/2019 e aplicando-se a analogia in bonam partem, a orientação recente do STJ é no sentido de que, para reincidente não específico, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; por isso, não conheceu-se do habeas corpus substitutivo salvo em caso de flagrante ilegalidade, concedendo‑se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo