HC 667923 - DECISAO

HC 667923 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante disso aplicou-se a analogia in bonam partem e a retroatividade da lei penal mais benéfica trazida pela Lei n.13.964/2019 para fixar o requisito objetivo em 40% previsto no art.112, V, da LEP; embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, foi concedida a ordem de ofício por flagrante ilegalidade do cálculo de penas.

Parties
Paciente: JOSELUIS LOPES DORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Penas

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Parties

JOSELUIS LOPES DORETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112 da LEP na hipótese de reincidência não específica
  3. 3 interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da LEP após Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante disso aplicou-se a analogia in bonam partem e a retroatividade da lei penal mais benéfica trazida pela Lei n.13.964/2019 para fixar o requisito objetivo em 40% previsto no art.112, V, da LEP; embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, foi concedida a ordem de ofício por flagrante ilegalidade do cálculo de penas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.