HC 667651 - DECISAO

HC 667651 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque as decisões a quo fundamentaram o indeferimento da progressão exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em falta grave antiga, fundamentos que a jurisprudência do STJ considera inidôneos, caracterizando constrangimento ilegal; determinou-se que o juízo reaprecie o pedido abstendo-se de considerar tais fundamentos.

Parties
Paciente / Sentenciado: Rodrigo Nonato Gama de Jesus; Juízo a Quo: Juízo do DEECRIM 5ª RAJ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar as decisões impugnadas e determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Gravidade Abstrata Do Crime, Pena Longa, Fundamentação Inidônea
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Gravidade Abstrata Do Crime Pena Longa Fundamentação Inidônea

Case Brief

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Parties

Rodrigo Nonato Gama de Jesus

Paciente / Sentenciado

Juízo do DEECRIM 5ª RAJ

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas são fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime
  2. 2 Se é necessária a realização de exame criminológico para progressão de regime após a Lei nº 10.792/03
  3. 3 Qual o alcance da análise subjetiva pelo juiz na progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque as decisões a quo fundamentaram o indeferimento da progressão exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em falta grave antiga, fundamentos que a jurisprudência do STJ considera inidôneos, caracterizando constrangimento ilegal; determinou-se que o juízo reaprecie o pedido abstendo-se de considerar tais fundamentos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar as decisões impugnadas e determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime

Orders

  • Cassam-se as decisões impugnadas
  • Determinar que o Juízo do DEECRIM 5ª RAJ reaprecie o pedido de progressão de regime