HC 668045 - DECISAO

HC 668045 - DECISAO

Verificou‑se que a Lei n. 13.964/2019 trouxe condições diversas para a progressão de regime e que, no caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, há lacuna normativa não contemplada expressamente pelos incisos V e VII do art. 112 da LEP; diante disso e na aplicação do princípio do favor rei e da retroatividade da norma penal mais benéfica, a solução foi aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo a lei nova como mais benéfica e determinando a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: GUILHERME DOUGLAS TEODORO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lacuna Legal Quanto Ao Reincidente Genérico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lacuna Legal Quanto Ao Reincidente Genérico

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Parties

GUILHERME DOUGLAS TEODORO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por acórdão que cassou retificação de cálculos para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade das alterações da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo do lapso de progressão
  3. 3 interpretação do art. 112, incs. V, VI e VII, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Verificou‑se que a Lei n. 13.964/2019 trouxe condições diversas para a progressão de regime e que, no caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, há lacuna normativa não contemplada expressamente pelos incisos V e VII do art. 112 da LEP; diante disso e na aplicação do princípio do favor rei e da retroatividade da norma penal mais benéfica, a solução foi aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo a lei nova como mais benéfica e determinando a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).
  • Comunique‑se, com urgência.