HC 668003 - DECISAO

HC 668003 - DECISAO

Embora não seja cabível, em regra, habeas corpus substitutivo do recurso, constatada flagrante ilegalidade na aplicação do art. 112 da LEP a reincidente não específico, impõe-se, por analogia in bonam partem e em face da omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019, a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: AMARO FIRMO PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo Da Pena, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retificação Do Cálculo Da Pena Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

AMARO FIRMO PEREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP a reincidente não específico
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível, em regra, habeas corpus substitutivo do recurso, constatada flagrante ilegalidade na aplicação do art. 112 da LEP a reincidente não específico, impõe-se, por analogia in bonam partem e em face da omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019, a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.