HC 647076 - ACORDAO

HC 647076 - ACORDAO

A redação atual do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, restringe a exigência de 60% ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, na hipótese de reincidência genérica aplica-se, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 66 da LEP), o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se mantém a decisão que determinou a retificação do guia de execução penal do paciente e se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execuções Penais após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação do percentual exigido para progressão de regime a reincidente genérico
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 66 da LEP)

Ratio Decidendi

A redação atual do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, restringe a exigência de 60% ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, na hipótese de reincidência genérica aplica-se, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 66 da LEP), o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se mantém a decisão que determinou a retificação do guia de execução penal do paciente e se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para determinar a retificação do guia de execução penal do paciente