HC 657245 - ACORDAO

HC 657245 - ACORDAO

Por maioria unânime, considerando a jurisprudência desta Corte e a omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP, concluiu-se que o condenado que cumpre pena por crime hediondo ou equiparado, mas que não é reincidente específico em crime hediondo, deve cumprir 40% da pena para fins de progressão de regime; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação/integração Normativa, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação/integração Normativa Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente por crime comum
  2. 2 Integração da lacuna legislativa do art. 112 da LEP em favor do réu (analogia in bonam partem)
  3. 3 Aplicação de percentuais distintos conforme reincidência específica ou não

Ratio Decidendi

Por maioria unânime, considerando a jurisprudência desta Corte e a omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP, concluiu-se que o condenado que cumpre pena por crime hediondo ou equiparado, mas que não é reincidente específico em crime hediondo, deve cumprir 40% da pena para fins de progressão de regime; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.