HC 638488 - ACORDAO

HC 638488 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei 13.964/2019, prevê percentuais (60%/70%) destinados a reincidentes específicos, não dispondo expressamente sobre o reincidente genérico; não se admite analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do réu ou recuperando, de modo que ao condenado reincidente genérico (condenado por tráfico de drogas com condenação anterior por crime diverso) deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime (art.112, V, LEP), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem, Cálculo Do Percentual De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Novatio Legis Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena previstos na nova redação do art. 112 da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de utilização da analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do réu/recuperando
  3. 3 Percentual aplicável para fins de progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico por crime comum

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei 13.964/2019, prevê percentuais (60%/70%) destinados a reincidentes específicos, não dispondo expressamente sobre o reincidente genérico; não se admite analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do réu ou recuperando, de modo que ao condenado reincidente genérico (condenado por tráfico de drogas com condenação anterior por crime diverso) deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime (art.112, V, LEP), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu o direito do paciente à contagem do percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime