HC 666589 - DECISAO

HC 666589 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por demandar análise do mérito e de provas, o que configuraria supressão de instância, mas o STJ, reconhecendo a possibilidade de existência de flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração para verificar eventual ilegalidade.

Parties
Paciente: ARMANDO FERNANDES PITA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Liminar, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Concessão De Ofício Liminar +1 more

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Parties

ARMANDO FERNANDES PITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir pedido de progressão de regime
  2. 2 necessidade de exame de mérito e de provas para concessão de progressão de regime
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por demandar análise do mérito e de provas, o que configuraria supressão de instância, mas o STJ, reconhecendo a possibilidade de existência de flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração para verificar eventual ilegalidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2083120-72.2021.8.26.0000) para verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.