RHC 147836 - DECISAO

RHC 147836 - DECISAO

Houve utilização de fundamentação inidônea pelas instâncias ordinárias ao indeferirem a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sendo configurada flagrante ilegalidade que autorizou a concessão do habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de progressão ao regime semiaberto, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; cassado o acórdão recorrido; determinado ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de progressão ao regime semiaberto, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Inidônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Inidônea

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Parties

MATHEUS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa de progressão baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  2. 2 necessidade e admissibilidade do exame criminológico para instrução do pedido de progressão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para corrigir flagrante ilegalidade na execução penal

Ratio Decidendi

Houve utilização de fundamentação inidônea pelas instâncias ordinárias ao indeferirem a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sendo configurada flagrante ilegalidade que autorizou a concessão do habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de progressão ao regime semiaberto, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; cassado o acórdão recorrido; determinado ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de progressão ao regime semiaberto, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cassado o acórdão recorrido.