HC 667855 - DECISAO

HC 667855 - DECISAO

Tratando‑se de apenado reincidente genérico condenado por tráfico de entorpecentes com anterior condenação por crime comum, a nova redação do art. 112 da LEP (promovida pela Lei n. 13.964/2019) reserva o percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; assim, por aplicação da interpretação restritiva da lei penal e da analogia in bonam partem, impõe‑se a exigência de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, sendo devida a retificação do cálculo pelo juízo da execução, salvo falta grave superveniente do paciente.

Parties
Paciente: José Adolfo da Silva Zilli; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

José Adolfo da Silva Zilli

Paciente

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigível para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 para apenado reincidente genérico condenado por tráfico de entorpecentes.
  2. 2 Se o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (após alteração pela Lei n. 13.964/2019) impõe 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos, ou se pode ser aplicado extensivamente aos reincidentes genéricos.
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Ratio Decidendi

Tratando‑se de apenado reincidente genérico condenado por tráfico de entorpecentes com anterior condenação por crime comum, a nova redação do art. 112 da LEP (promovida pela Lei n. 13.964/2019) reserva o percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; assim, por aplicação da interpretação restritiva da lei penal e da analogia in bonam partem, impõe‑se a exigência de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, sendo devida a retificação do cálculo pelo juízo da execução, salvo falta grave superveniente do paciente.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para que, salvo falta grave superveniente, seja exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
  • Intime‑se o Ministério Público estadual.