HC 668036 - DECISAO

HC 668036 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao reincidente não específico (condenado por crime hediondo mas cuja reincidência não é específica), aplica-se a analogia in bonam partem para estender retroativamente o inciso V do art. 112 da LEP (40%), por ser mais favorável ao condenado, e determina-se a retificação do cálculo da execução penal para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: DAVID FREITAS CAVALCANTI; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

DAVID FREITAS CAVALCANTI

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime após Lei nº 13.964/2019
  2. 2 interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da LEP
  3. 3 reincidência genérica versus reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao reincidente não específico (condenado por crime hediondo mas cuja reincidência não é específica), aplica-se a analogia in bonam partem para estender retroativamente o inciso V do art. 112 da LEP (40%), por ser mais favorável ao condenado, e determina-se a retificação do cálculo da execução penal para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal para que conste o percentual de 40% da pena como requisito para a progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, salvo se cometida falta grave.