HC 667411 - DECISAO

HC 667411 - DECISAO

Houve ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem, que negou a progressão com base em argumentação genérica (gravidade abstrata dos crimes e falta disciplinar já reabilitada) sem elementos concretos da execução; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Reincidência, Pagamento De Multa, Mérito Na Execução
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Reincidência Pagamento De Multa Mérito Na Execução

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de multa é requisito para a progressão de regime
  2. 2 Se o exame criminológico é exigível para aferição do mérito do sentenciado
  3. 3 Se a reincidência e a quebra de livramento condicional justificam, por si sós, a negativa de progressão

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem, que negou a progressão com base em argumentação genérica (gravidade abstrata dos crimes e falta disciplinar já reabilitada) sem elementos concretos da execução; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau de fls. 21-24
  • Comunique-se