HC 667101 - DECISAO

HC 667101 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 660.016/SP, tendo sido aplicado o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça como fundamento para o indeferimento.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE DEMICIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Pena Habeas Corpus Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MARCIO HENRIQUE DEMICIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 3/5)
  2. 2 caracterização de reincidência específica
  3. 3 retificação do cálculo de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 660.016/SP, tendo sido aplicado o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça como fundamento para o indeferimento.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.