HC 667486 - DECISAO

HC 667486 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da omissão legislativa quanto ao tratamento da reincidência não específica em crimes hediondos após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe‑se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime do paciente; decidiu-se monocraticamente com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE FILLIPE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo E Equiparado, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo E Equiparado Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

ANDRE FILLIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Porcentagem necessária para progressão de regime na hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, após alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da omissão legislativa quanto ao tratamento da reincidência não específica em crimes hediondos após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe‑se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime do paciente; decidiu-se monocraticamente com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para que, na progressão de regime prisional do paciente ANDRE FILLIPE DA SILVA, seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (40% da pena).
  • Publique‑se. Intimações necessárias.