HC 667886 - DECISAO

HC 667886 - DECISAO

O art. 112, VII, da LEP exige reincidência "na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica); como o paciente é reincidente genérico e a lei não prevê percentual para essa hipótese, não se pode aplicar interpretação extensiva prejudicial. Integrando-se a lacuna por analogia in bonam partem, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, devendo ser determinada a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: DIEGO EDUARDO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Artigo 112 Da LEP, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Artigo 112 Da LEP Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

DIEGO EDUARDO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

O art. 112, VII, da LEP exige reincidência "na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica); como o paciente é reincidente genérico e a lei não prevê percentual para essa hipótese, não se pode aplicar interpretação extensiva prejudicial. Integrando-se a lacuna por analogia in bonam partem, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, devendo ser determinada a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.