HC 643571 - DECISAO

HC 643571 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência; além disso, o habeas corpus e o agravo regimental foram julgados prejudicados porque, nos autos de execução penal, em 22/4/2021, foi concedida a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (HC n. 2281914-73.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus e agravo regimental julgados prejudicados; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Prescrição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Prescrição

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Parties

PAULO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (HC n. 2281914-73.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante da concessão da progressão de regime pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência; além disso, o habeas corpus e o agravo regimental foram julgados prejudicados porque, nos autos de execução penal, em 22/4/2021, foi concedida a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus e agravo regimental julgados prejudicados; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Julgo prejudicados o habeas corpus e o agravo regimental.