HC 604840 - DECISAO

HC 604840 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento da progressão pelo Juízo de Execução e pelo Tribunal de origem pautou-se em fundamentos considerados inidôneos à luz da jurisprudência do STJ — a gravidade abstrata dos delitos, o quantum de pena a cumprir e uma falta disciplinar antiga já reabilitada — sendo determinada a reavaliação do pedido de progressão desconsiderando esses elementos.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGO DE LIMA DIONISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, em extensão diversa, para determinar a reavaliação do pedido de progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Reabilitada, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Longa Pena a Cumprir
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitada Gravidade Abstrata Dos Delitos Longa Pena a Cumprir

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Parties

WELLINGTON RODRIGO DE LIMA DIONISIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos crimes constitui fundamento idôneo para indeferir progressão de regime
  2. 2 Se a longa pena a cumprir constitui fundamento idôneo para indeferir progressão de regime
  3. 3 Se falta disciplinar antiga e reabilitada pode impedir a progressão de regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento da progressão pelo Juízo de Execução e pelo Tribunal de origem pautou-se em fundamentos considerados inidôneos à luz da jurisprudência do STJ — a gravidade abstrata dos delitos, o quantum de pena a cumprir e uma falta disciplinar antiga já reabilitada — sendo determinada a reavaliação do pedido de progressão desconsiderando esses elementos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, em extensão diversa, para determinar a reavaliação do pedido de progressão de regime prisional.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, em extensão diversa, para determinar ao Juiz das Execuções Criminais que reavalie o pleito de progressão de regime prisional, desconsiderando a falta disciplinar reabilitada, o quantum de pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos.
  • Publique-se.