HC 667741 - DECISAO

HC 667741 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na não aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal ao caso de reincidência não específica; diante da omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao sentenciado, fixando-se o requisito objetivo de 40% para progressão de regime, motivo pelo qual se determinou de ofício a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: TIAGO VIANA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena e a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

TIAGO VIANA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 112, V, da LEP a reincidência não específica
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na não aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal ao caso de reincidência não específica; diante da omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao sentenciado, fixando-se o requisito objetivo de 40% para progressão de regime, motivo pelo qual se determinou de ofício a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena e a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Execução.